O senador Eduardo Braga (MDB-AM) manteve os principais poderes previstos para o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e as regras que permitem ao governo estabelecer exigências relacionadas à exportação de minerais no relatório apresentado nesta quarta-feira (2) sobre o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O parecer preserva a maior parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeita as principais emendas apresentadas no Senado para reduzir o alcance do novo conselho e limitar os instrumentos que poderão ser utilizados pelo Executivo para estimular o processamento de minerais no Brasil.
Entre os pontos mantidos está a possibilidade de o CIMCE homologar operações consideradas relevantes para a soberania nacional e para o interesse público, incluindo mudanças de controle de empresas detentoras de direitos minerários, determinados contratos internacionais e operações envolvendo títulos minerários.
Braga rejeitou emendas que substituíam o procedimento de homologação por um modelo de simples registro e acompanhamento. Também ficaram de fora propostas que estabeleciam prazo para a análise dos negócios pelo conselho e aprovação tácita caso não houvesse manifestação dentro do período previsto.
