A Comissão Mista da Medida Provisória 1357 de 2026 aprovou nesta 4ª feira (2.set.2026) o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. O texto estabelece mecanismos de combate a fraudes em plataformas e determina que a Fazenda faça avaliações periódicas dos efeitos econômicos da medida.
Com a aprovação na Comissão Mista, o texto segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Congresso tem até o dia 8 de setembro para evitar que o texto caduque.
Depois de adiar 4 vezes a leitura do relatório, a relatora costurou o texto após reuniões com a equipe técnica e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O que diz o relatório
A proposta mantém a possibilidade de o Poder Executivo reduzir a alíquota do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50 e estabelecer alíquota de até 30% para compras acima desse valor e de até US$ 3.000.
Ela defendeu o texto afirmando que as remessas internacionais têm papel de inclusão econômica, principalmente para consumidores de baixa renda, ao ampliar o acesso a produtos com preços mais baixos.
Segundo a senadora, a delegação ao Executivo permite que as alíquotas sejam ajustadas de acordo com mudanças no mercado, sem a necessidade de uma nova alteração legislativa a cada mudança.
