Justiça proíbe Prefeitura de Buriticupu de pagar contratos terceirizados vencidos

A Justiça atendeu a um pedido de liminar do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e proibiu o Município de Buriticupu de efetuar pagamentos ou renovar atos em contratos de terceirização vencidos ou sem cobertura jurídica. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Comarca, prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 50 mil. A medida liminar faz parte de uma Ação Civil…