Comissões de Direito Minerário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) veem risco de inconstitucionalidade em dispositivos do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e defendem mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Em manifestação obtida pela CNN, as comissões das seccionais do Pará, São Paulo, Distrito Federal e Minas Gerais afirmam que a proposta representa um avanço para o setor mineral, mas apontam potenciais conflitos com princípios constitucionais e riscos para a segurança jurídica. O documento, datado de 1º de setembro, foi encaminhado ao Senado e ao relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM).
O principal questionamento recai sobre os poderes concedidos ao CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), órgão vinculado à Presidência da República previsto no PL 2.780/2024.
Na avaliação das comissões, a exigência de homologação pelo conselho para determinadas operações societárias e contratos internacionais amplia de forma excessiva a intervenção estatal sobre empresas privadas. O texto permite que o CIMCE analise mudanças de controle societário, inclusive indiretas, e contratos internacionais de fornecimento envolvendo empresas detentoras de direitos minerários.
