A exclusão de receitas de petróleo da RCL (Receita Corrente Líquida) reduz em cerca de R$ 3 bilhões o piso constitucional da saúde em 2027, considerando as projeções do governo para essas receitas. A mudança foi incorporada ao PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) enviado ao Congresso na 2ª feira (31.ago). Eis a íntegra (PDF - 1 MB).
A conta considera os cerca de R$ 20 bilhões que o governo estima arrecadar em 2027 com a comercialização de áreas de petróleo da União. Como a Constituição determina que 15% da RCL sejam destinados à saúde, a exclusão dessas receitas reduz a base sobre a qual o percentual é aplicado.
O PLOA estabelece R$ 272,2 bilhões para a saúde em 2027, exatamente o piso constitucional. O valor corresponde a uma RCL de aproximadamente R$ 1,815 trilhão. Se os R$ 20 bilhões de receitas de petróleo fossem incluídos na base, a RCL chegaria a cerca de R$ 1,835 trilhão e o piso da saúde seria de aproximadamente R$ 275,2 bilhões -diferença de R$ 3 bilhões.
Na prática, a União continuará arrecadando os recursos do petróleo, mas deixará de ter a obrigação de destinar cerca de R$ 3 bilhões adicionais à saúde. A mudança reduz o valor mínimo a ser aplicado na área sem alterar o percentual constitucional de 15%.
COMO FUNCIONA A MUDANÇA
A Constituição estabelece que a União aplique 15% da RCL em ações e serviços públicos de saúde.
