O governo federal prevê um total de R$ 38,4 bilhões em precatórios dentro da meta fiscal para 2027, que inaugura a reincorporação dos precatórios à meta de resultado primário. A previsão do governo com esses gastos para o próximo ano é de R$ 97,7 bilhões.
A PEC dos Precatórios de 2021 previu que os gastos com precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) teriam um teto de pagamento anual dessas gastos até 2026.
Entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a limitação para o pagamento dos precatórios sob a responsabilidade da União a partir da definição de um teto anual.
Na mesma decisão, a Corte definiu que esse tipo de despesa estaria excetuada do limite de despesas primárias e não deveria ser considerado para a verificação do cumprimento da meta de resultado primário.
Entretanto, uma outra emenda constitucional, de 2025, excluiu as despesas com precatórios e RPVs a partir de 2026 do limite individualizado para as despesas primárias do Poder Executivo federal, fazendo com que essas gastos estimados para 2027, não foram considerados para o limite de despesas primárias criado pelo arcabouço fiscal.
Mas o texto obriga a incorporação gradual, em pelo menos 10% ao ano, dessas despesas na apuração da meta fiscal a partir de 2027. Para o próximo ano, segundo as projeções do governo, foram incorporados 39,4% do montante total.
