A regulamentação da nova Lei de Bioinsumos (Lei nº 15.070/2024) precisa estabelecer regras claras para o registro de novos produtos, o acesso a bancos de microrganismos e a produção para uso próprio, além de uma transição para a formação do mercado de inóculos. Essa é a avaliação de um grupo de 35 instituições representativas da agropecuária e da agroindústria que foram encaminhadas à Casa Civil na sexta-feira passada (28).
De acordo com o diretor executivo da Associação Brasileira de Bioinsumos (Abbins), Reginaldo Minaré, entre as principais preocupações apresentadas pelo setor está a necessidade de o decreto definir de maneira objetiva o conceito de produto novo para fins de registro, especialmente quando destinado ao controle fitossanitário.
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As entidades também pediram uma regulamentação clara para o acesso a microrganismos e aos bancos de microrganismos. De acordo com Minaré, essa regra é especialmente relevante para pequenas e médias indústrias e para agricultores que produzem bioinsumos para uso próprio. “Isso representa segurança jurídica para a indústria e também para os agricultores”, afirmou.
Outro ponto defendido é que as regras para produção de bioinsumos para uso próprio sejam “claras, objetivas e desburocratizantes”, tanto para agricultores individuais quanto para a produção realizada por cooperativas e associações.
