A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal pode votar na próxima terça-feira, 1º de setembro, um projeto que autoriza mulheres sob medida protetiva de urgência a adquirir, possuir e portar armas de fogo. A proposta também reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para obter a autorização nesses casos.
O PL 3.272/2024 foi apresentado pela ex-senadora Rosana Martinelli (MT) e recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O relator manteve as principais mudanças feitas anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), mas acrescentou uma regra para definir o destino da autorização quando a medida protetiva for revogada.
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Pelo texto, o acesso à arma não será automático. A mulher vai continuar obrigada a cumprir requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, como comprovar idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica para manusear uma arma e aptidão psicológica.
A autorização excepcional também ficará vinculada à existência da medida protetiva concedida com base na Lei Maria da Penha.
Vulnerabilidade da vítima
No parecer, Flávio argumentou que o sistema atual de proteção não tem sido suficiente para impedir a reincidência de agressores. Segundo ele, embora necessárias, medidas protetivas são por vezes desrespeitadas, com a reaproximação do agressor e a repetição da violência.
