O Projeto de Lei 3.280/2026 obriga a polícia a comunicar vítima e advogado, em até 5 dias, sobre a conclusão das investigações e o encaminhamento de processo à Justiça. A medida alcança os crimes de ação penal de iniciativa privada.
A proposta também estabelece o mesmo prazo para que a Justiça informe sobre o número atribuído ao processo.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto determina que as comunicações devem ser feitas prioritariamente por e-mail. A falta de informações ou eventual erro no envio não suspende nem interrompe os prazos legais para apresentar a queixa-crime.
Atualmente, o Código de Processo Penal não atribui à polícia o dever de avisar a vítima sobre a conclusão da investigação e a remessa dos autos. Para o autor do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), isso pode dificultar o exercício do direito de apresentar queixa-crime dentro do prazo de 6 meses.
“A proposição limita-se a garantir o direito à informação, condição mínima para o exercício tempestivo da queixa”, disse o deputado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara, em 24 de agosto de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
