Um projeto aprovado na Câmara no dia 13 de agosto (Projeto de Lei 3083/2026) permite a venda de milhas e pontos e pode mudar o que acontece com o que o consumidor acumula em programas de fidelidade.
O próximo passo é a proposta ser votada no Senado, mas ainda não há acordo. Conforme o Estadão mostrou, o projeto pode criar uma reserva de mercado e acendeu um alerta entre empresas do setor, especialmente em companhias aéreas.
Hoje não existe uma lei dizendo como as empresas devem trabalhar com os pontos, e cada programa tem regras próprias. Em paralelo, o Judiciário toma algumas decisões.
Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser usados como penhora para pagamento de dívidas.
O projeto permite que o consumidor troque seus pontos e milhas por dinheiro. Sempre que um programa de fidelidade vender pontos, cobrar por clubes de assinatura, planos recorrentes ou oferecer aceleradores de saldo, ele será legalmente obrigado a disponibilizar um mecanismo oficial de conversão em dinheiro.
As empresas deverão contratar um ou mais operadores independentes para realizar as conversões em dinheiro dentro da lei. Esse operador deverá estar em atividade há pelo menos sete anos, não ter passado por recuperação judicial no período e não ser ligado às companhias aéreas.
