O tão temido Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, deve chegar em breve. Isso porque, desde sua instituição pela LC 214/2025, ficou pendente a definição de suas alíquotas, lacuna que o governo pretende preencher com o envio da proposta ao Congresso.
A expectativa é que a proposta ocorra na primeira quinzena de setembro, após a apresentação do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual). Mas esse açodamento tem um motivo: para ser válida em 2027, as alíquotas devem respeitar a anterioridade nonagesimal. Isso é, ser publicadas com pelo menos 90 dias de antecedência do início do exercício fiscal seguinte, sob pena de inconstitucionalidade.
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Além da alíquota ainda indefinida, a própria lógica do imposto segue em aberto. A equipe técnica da Fazenda trabalha com dois cenários possíveis: um mantém a carga tributária equivalente à atualmente exercida pelo IPI, sem majoração real, outro eleva as alíquotas com foco declaradamente extrafiscal, para desestimular o consumo.
É na extrafiscalidade que mora o perigo. Em resumo, tende-se a elevar a tributação daquilo que o governo julga prejudicial à saúde ou ao meio ambiente. É justamente esse juízo de valor, ainda sem critério técnico definido, que pode alcançar fertilizantes e defensivos agrícolas.
A inspiração não é nova.
