O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar 235, conhecida como PLP dos Combustíveis. Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o texto permite ao governo reduzir a tributação sobre combustíveis para conter a alta de preços durante a guerra no Oriente Médio. A proposta foi aprovada pelo Congresso com a inclusão de temas adicionais negociados entre Legislativo e Executivo.
A lei estabelece que, em 2026, a redução da tributação sobre os combustíveis poderá ser compensada pelo aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo. O texto também reúne medidas incluídas pelos parlamentares após acordo com a equipe econômica do governo.
Entre os pontos incorporados à legislação, há previsão de uma subvenção retroativa para produtores de etanol, limitada a R$ 1,2 bilhão. Também foi incluída renúncia tributária ligada ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com impacto estimado entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão por ano, no período de 2027 a 2031.
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A sanção também contempla medidas voltadas à produção de fertilizantes e aos minerais críticos. Além disso, o texto autoriza a possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões do Fundo Social previstos para 2027, destinados à saúde e educação, para este ano.
