O governo federal decidiu nesta 5ª feira (27.ago.2026) renovar por mais 60 dias o imposto de exportação de 12% sobre petróleo cru. A decisão foi tomada em reunião do Gecex-Camex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), órgão ligado ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Eis a íntegra do comunicado (PDF - 71 kB)
Com a nova deliberação, a alíquota seguirá formalmente em vigor até 6 de novembro. A prorrogação foi aprovada no mesmo dia em que a Justiça Federal suspendeu a cobrança para as empresas associadas à Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás).
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar em mandado de segurança coletivo e entendeu que o Executivo não poderia recriar, por meio de uma resolução administrativa, um tributo instituído por medida provisória que perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso. A decisão alcança só as cobranças feitas a partir desta 5ª feira (27.ago.) e não abrange valores recolhidos anteriormente.
A liminar é o capítulo mais recente da disputa judicial sobre o imposto. Uma primeira decisão favorável às petroleiras, concedida em abril, acabou derrubada pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
Agora, a nova decisão suspende a cobrança do tributo para as empresas associadas à Abep, mas não anula a resolução da Camex que prorrogou a alíquota até 6 de novembro.
