O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta 5ª feira (27.ago.2026) uma ação sobre o acesso de autoridades a registros de conexão de usuários da internet, como endereços IP. A sessão do plenário começa às 14h.
Os ministros analisam a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 91, apresentada pela Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações). A entidade pede que o Supremo reconheça a validade de trecho do Marco Civil da Internet que estabelece a necessidade de ordem judicial para o acesso a registros de conexão.
A discussão envolve a diferença entre dados cadastrais e registros de conexão. Segundo a Abrint, autoridades têm interpretado de maneiras distintas quais informações podem ser requisitadas diretamente às operadoras.
Dados cadastrais podem, em determinadas hipóteses previstas em lei, ser solicitados sem autorização judicial. A entidade sustenta, no entanto, que registros de conexão, como os IPs usados para acessar a internet, estão sujeitos à proteção prevista no Marco Civil e só podem ser fornecidos mediante decisão da Justiça.
O julgamento poderá definir os limites para o acesso a essas informações por autoridades em investigações.
UBERIZAÇÃO
Também estava prevista para esta 5ª feira a retomada do julgamento sobre o vínculo de trabalho entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais, conhecido como “uberização”.
