O Supremo Tribunal Federal realiza sessão ordinária de julgamentos nesta 5ª feira (27.ago.2026).
A pauta do plenário, composta por 10 ministros, dada a vaga aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso, traz como destaque a análise de normas sobre a garantia do sigilo de dados e o acesso a registros de conexão sob o Marco Civil da Internet.
Marco Civil da Internet (ADC 91):
julga pedido da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações pela validação de trecho do Marco Civil da Internet que estabelece que registros de conexão (como endereços de IP) só podem ser acessados por autoridades mediante prévia decisão judicial;
contexto: a associação argumenta que há interpretações conflitantes de autoridades sobre quais informações se enquadram na permissão legal de requisição direta de dados cadastrais sem autorização do Poder Judiciário.
Além disso, o ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, preside sessão plenária do TSE. Às 10h.
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