O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mantenha por mais 90 dias o contrato que garante ao Banco de Brasília a administração de recursos vinculados a processos em curso no Judiciário baiano. A continuidade do contrato garante R$ 394 milhões por mês ao caixa do BRB. Eis a íntegra da decisão (PDF - 190 KB).
O contrato com o TJ-BA permite ao BRB receber e administrar valores de depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor.
O contrato com o BRB se encerraria na 4ª feira (26.ago), e o TJ baiano optou pela contratação excepcional da Caixa Econômica Federal para a custódia de valores, em vez de acionar a cláusula que autoriza a prorrogação excepcional por mais 12 meses.
A ação foi apresentada pelo Distrito Federal, acionista controlador do BRB, em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pelo banco.
O DF disse que o encerramento imediato do contrato com o TJ-BA poderia comprometer a liquidez da instituição, com a interrupção da entrada mensal de R$ 394 milhões em novos depósitos, além de prejudicar as medidas em curso para seu reforço financeiro.
A prorrogação também preservaria a continuidade do serviço e garantiria uma transição mais segura até a finalização do processo de contratação de outra instituição financeira.
