A Advocacia-Geral da União decidiu, nesta 4ª feira (26.ago.2026), protocolar uma ação civil pública na Justiça Federal contra o Discord para obrigar a plataforma digital a seguir a lei brasileira. Leia a íntegra da ação (PDF - 1.036 kB).
Na ação, a União pede a condenação do Discord ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos,equivalente a 10 infrações do ECA Digital e a 13% do faturamento da empresa, além de fixar um prazo de 15 dias, sob multa diária de R$ 500 mil, para a implementação de medidas urgentes.
A decisão foi tomada em uma reunião no Palácio da Alvorada entre o advogado-geral da União, Jorge Messias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros integrantes do governo federal.
Antes, o governo tentava um acordo com o Discord por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para que a plataforma adotasse políticas de segurança digital que cumprissem com a legislação do Brasil. Sem sucesso no fechamento de um acordo, o governo decidiu pelo acionamento da Justiça.
Entre as demais exigências estão uma verificação de idade eficaz para substituir a simples autodeclaração, vinculação de contas de menores a responsáveis, moderação nativa em português, preservação de registros e ferramentas em tempo real para deter conteúdos violentos.
