O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julga nesta quarta-feira (26) uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona parte da revisão da Lei de Zoneamento da capital, aprovada em 2024. O processo será analisado pelo Órgão Especial do tribunal, a partir das 13h30, e pode definir a continuidade das regras que modificaram a classificação de áreas e os parâmetros para uso e ocupação do solo em diferentes regiões da cidade.
Mais do que discutir a possibilidade de construção em uma área específica, a ação coloca em debate a forma como alterações no zoneamento municipal devem ser elaboradas e aprovadas. O Ministério Público de São Paulo questiona se houve participação popular e planejamento técnico suficientes durante o processo legislativo.
A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo contra o prefeito e o presidente da Câmara Municipal. O processo questiona o artigo 84 da Lei nº 18.081/2024, posteriormente alterado pelo artigo 8º da Lei nº 18.177/2024.
Segundo a argumentação apresentada pelo Ministério Público, as alterações no zoneamento teriam sido aprovadas com problemas relacionados à publicidade e à transparência do processo legislativo. A ação também aponta a ausência de estudos técnicos prévios capazes de demonstrar a compatibilidade das mudanças com o Plano Diretor Estratégico.
O questionamento, portanto, não se limita ao resultado urbanístico produzido pela nova legislação.
