O Supremo Tribunal Federal realiza sessão ordinária de julgamentos nesta 4ª feira (26.ago.2026).
A pauta do colegiado, composto por 10 ministros, dada a vaga aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso, traz julgamentos sobre a extensão dos poderes de requisição do Ministério Público e a exigência de comprovação financeira para concessão de Justiça gratuita na Justiça do Trabalho.
Ministério Público (ADI 5982):
analisa se o Ministério Público da União pode, por lei complementar, requisitar de órgãos da administração pública exames, perícias, serviços temporários de funcionários e uso de recursos materiais; avalia se a prerrogativa invade a competência legislativa do Poder Executivo e viola o princípio da separação de Poderes.
gratuidade na Justiça (ADC 80):
julga ação para reconhecer a validade de trecho da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, que exige a comprovação de insuficiência financeira para a concessão do benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas.
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