A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25), 90 dias para transferir suas armas para outro nome. Os armamentos do ex-presidente estão sob posse atualmente da Polícia Federal.
Procuradoria-Geral da República (PGR) deu um parecer em relação às armas, indicando que elas deveriam ser levadas ao Comando do Exército, o que a defesa de Bolsonaro concordou, mas pede que esse não seja o destino final das armas.
No entanto, os advogados argumentam que seja respeitado o prazo legal de 90 dias para que o proprietário defina o destino final dos itens ou transfira sua titularidade.
Com efeito, o art. 59 da Portaria n. 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, estabelece que a pessoa cujo registro seja cancelado e que possua PCE dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para dar destino aos produtos ou providenciar nova concessão de registro, admitindo-se, inclusive, a prorrogação excepcional desse prazo por igual período.Petição de Bolsonaro
A manifestação da PGR se deu depois de a PF solicitar a Moraes que determinasse o destino dos equipamentos apreendidos.
