A defesa de Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize que o ex-presidente possa solicitar a transferência da titularidade de 10 armas apreendidas pela Polícia Federal.
Segundo os advogados, normas do Exército estabelecem que a pessoa que tem o certificado de registro cancelado tem prazo de 90 dias para dar destino aos produtos controlados pela força.
A defesa afirmou ao Supremo que não se opõe ao entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que as armas sejam enviadas para o Exército, mas que a destinação não deve ser definitiva.
"Mostra-se necessário que seja preservado o prazo regulamentar para a definição da destinação dos bens, sem que o mero encaminhamento físico das armas ao Comando do Exército seja compreendido como transferência definitiva de titularidade, destruição ou doação".
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"Requer-se que os armamentos sejam encaminhados ao Comando do Exército, conforme proposto pela Procuradoria-Geral da República, consignando-se, contudo, que o órgão competente deverá aguardar o transcurso do prazo regulamentar de 90 (noventa) dias para que o Peticionário providencie solicitação de transferência de titularidade dos bens".
A discussão sobre destinação de 10 armas apreendidas do ex-presidente Jair Bolsonaro foi provocada pela Polícia Federal.
O ex-presidente cumpre em prisão domiciliar a condenação a 27 anos e três meses pela chamada trama golpista.
