O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 1.386 que prorroga por até mais um ano o prazo de suspensão dos tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão de empresas exportadoras afetadas pelo novo tarifaço dos Estados Unidos.
O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União).
Para ter acesso à prorrogação, as empresas precisam comprovar que o cumprimento dos compromissos foi afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos EUA.
Além disso, é necessário que os prazos para o drawback já tenham sido prorrogados anteriormente pela autoridade competente.
A medida vale para as suspensões tributárias cujas datas de termo final estejam compreendidas entre 22 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026.
“O disposto aplica-se também aos prazos de suspensão de tributos previstos nos atos concessórios titulados por empresas fabricantes-intermediárias com vistas à industrialização de produto intermediário que venha a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final em relação ao qual o cumprimento do compromisso de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos”, completa a MP.
