A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance em R$ 153,7 milhões por falhar na proteção de dados de menores no TikTok. Além da multa, a empresa concordou em implementar um plano de conformidade para se adequar à legislação brasileira.
A ANPD citou infrações cometidas pelo TikTok quanto ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, entre elas a ausência de medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais no feed sem cadastro e a falta de medidas eficazes para prevenir o cadastro de menores na plataforma.
Respondendo à atuação da ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok brasileiro.
Quais medidas o TikTok vai implementar?
O plano de conformidade é composto por uma série de restrições para o TikTok e afeta certos recursos da plataforma, incluindo a experiência de usuários que não são menores de idade.
Restrições para contas de menores de 16 anos no TikTok
No que diz respeito a perfis de menores, as medidas são:
1. Contas de usuários menores de 16 anos devem ter as configurações de privacidade mais restritivas ativadas por padrão, e só podem ser alteradas mediante autorização dos responsáveis;2. O TikTok deve reforçar os sistemas de controle parental;3. Devem ser implementados filtros de conteúdo mais rigorosos.
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