A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, controladora da rede social TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta 3ª feira (25.ago.2026) e inclui a determinação de eliminar os dados coletados irregularmente. A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na rede social. Leia a íntegra (PDF - 153,4 kB).
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A decisão decorre de processo de fiscalização que reuniu indícios de irregularidades cometidas pelo TikTok no tratamento de dados de crianças e adolescentes. De acordo com a Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), a Nota Técnica nº 50/2024/CGF/ANPD identificou práticas em desacordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em 2 modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social.
Nas 2 formas de acesso à rede social, a ANPD constatou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas possibilidades previstas na LGPD para o tratamento de dados desse público. A sanção corresponde a 5 violações aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da legislação.
