A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a empresa ByteDance, dona do TikTok, em um processo administrativo que apura irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além da multa, a agência federal também determinou a adoção de medidas que ampliem a proteção desse público e a elaboração de um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
Segundo a ANPD, foram encontradas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso à rede social: o “feed sem cadastro”, que pode ser acessado sem a criação da conta, e o “feed com cadastro”. Os artigos onde são encontradas as medidas de desrespeito apontadas pela agência são o 6º e o 7º da legislação.
As infrações apontadas pela ANPD são:
No feed sem cadastro:
Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro;
Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro;
No feed com cadastro:
Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida;
Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma;
Nas experiências com e sem cadastro:
Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a…
