Resumo
A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A multa é resultado de processo de fiscalização que identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A empresa se comprometeu a implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores no TikTok, incluindo a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes na rede social. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e determina também a eliminação dos dados coletados de forma irregular.
A decisão é resultado de processo de fiscalização da Superintendência de Fiscalização, que identificou tratamento de dados pessoais de menores sem hipótese legal válida em duas formas de acesso à plataforma: o feed sem cadastro (aberto a qualquer usuário) e o feed com cadastro (vinculado a um perfil registrado).
Ao todo, foram identificadas cinco violações aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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