O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a Câmara e o Senado passem a rejeitar qualquer indicação de emenda parlamentar atribuída a presidente de partido. A decisão se apoia nas respostas enviadas pelas 21 legendas com representação no Congresso, todas negando que suas presidências tenham qualquer poder sobre a destinação desses recursos.
Segundo a decisão, os dois presidentes das Casas legislativas, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), devem comunicar a seus órgãos técnicos, assessorias, servidores e demais agentes envolvidos no processamento de emendas de que presidentes de partido não têm competência para indicar, distribuir ou alocar recursos.
Qualquer ofício, planilha, tabela, comunicação ou solicitação que atribua esse poder a um dirigente partidário ou a um ex-parlamentar deve ser considerado juridicamente inválido e não pode servir de base para a execução da despesa pública.
A determinação chega depois de um mês e meio de apuração. Dino pediu as informações aos partidos em julho, após o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmar em entrevista que presidentes de legenda participavam da destinação de emendas, inclusive indicando recursos. A partir da declaração, o ministro passou a investigar se esse tipo de participação ocorria, formal ou informalmente, nas siglas.
