Resumo
O Discord recorreu da decisão da ANPD que suspendeu transmissões ao vivo e compartilhamento de tela na plataforma no Brasil.
A empresa afirma que o ECA Digital reserva bloqueios de serviços à Justiça e questiona a decisão tomada sem o Conselho Diretor, além de contestar dados apresentados pela ANPD.
O bloqueio continua valendo no Brasil, enquanto a ANPD analisa os argumentos apresentados pelo Discord dentro do processo administrativo.
O Discord recorreu, nesta quarta-feira (24/08), da decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que suspendeu transmissões ao vivo e compartilhamento de tela dentro da plataforma no Brasil. O recurso administrativo pede a suspensão imediata da medida enquanto o processo de fiscalização continua.
A plataforma contesta a competência da ANPD para determinar o bloqueio e afirma que uma suspensão temporária do serviço dependeria de ordem judicial. A restrição entrou em vigor em 17 de agosto, sob previsão de multas diárias que poderiam chegar a R$ 50 milhões por infração. Na análise técnica, a ANPD apontou que identificou fragilidades nos mecanismos de verificação de idade.
A medida foi tomada após a morte de uma adolescente de 13 anos em Naviraí (MS), em um caso envolvendo uma rede de ódio, segundo a Polícia Civil.
ANPD não teria competência para o bloqueio
De acordo com a defesa, a agência ultrapassou os limites em que poderia ter agido dentro do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
