BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal recebeu formalmente duas importantes propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de mudanças expressivas na legislação brasileira: o texto que estabelece o fim da escala 6x1 e a PEC voltada à reformulação da segurança pública no país.
O encaminhamento das matérias foi realizado pela presidência do Senado, marcando o início da fase de debates nas comissões temáticas da Casa. Para a análise da proposta de alteração na jornada laboral, o relator designado na comissão é o senador Omar Aziz. Já o texto referente ao setor de segurança pública ficará sob a relatoria do senador Rogério Carvalho.
Mudanças na jornada de trabalho
A iniciativa sobre o fim da escala 6x1, originada na Câmara dos Deputados, propõe a redução progressiva da carga horária máxima semanal para 40 horas, além de assegurar dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores. O planejamento de transição estabelece que, inicialmente, a jornada caia para 42 horas logo nos primeiros meses após a promulgação, até atingir o limite definitivo estipulado.
Enquanto isso, a proposta de reformulação da segurança pública busca reorganizar as diretrizes e as fontes de financiamento do setor, incluindo recursos arrecadados por meio de apostas esportivas para fundos nacionais da área. Após passarem pelo crivo da CCJ, as matérias ainda precisarão de votação expressiva no Plenário do Senado antes de seguirem para promulgação.
