SÃO LUÍS - O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) analisa 56 Ações de Impugnação de Registro de Candidatura de candidatos no Maranhão. Foram impugnados 32 candidatos a deputado estadual; 22 candidatos a deputado federal; um candidato ao Senado e um candidato a vice-governador.
Dentre os registros questionados pelo Ministério Público Eleitoral, com pedido de indeferimento da candidatura, está a do senador Weverton Rocha, do PDT.
A ação foi proposta pelo procurador eleitoral Tiago de Sousa Carneiro
Pendência financeira e o status "pendente"
A ação contra Weverton baseia-se em uma pendência cadastrada na triagem dos autos do requerimento de registro. Segundo o Relatório de Requisitos para Registro, constam duas multas eleitorais sob o código ASE 264 em nome do parlamentar.
Embora a primeira sanção (de 23/09/2022, oriunda do Processo RP nº 0600456-44.2022.6.10.0000/2022) tenha sido devidamente paga, o candidato permanece inadimplente em relação à segunda multa. Esta penalidade ativa, datada de 19/05/2023, decorre de condenação transitada em julgado nos autos do Processo PJE 0601715-74.2022.6.10.0000.
Jurisprudência do TSE
O MPE evoca duas súmulas fundamentais do Tribunal Superior Eleitoral para embasar o caso:
Súmula nº 45/TSE: Define que o exame das condições de elegibilidade é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida e pronunciada pelo órgão julgador após garantidos o contraditório e a ampla defesa.
