SÃO LUÍS - O pagamento e a execução da pensão alimentícia no Brasil passarão por uma importante transformação nos próximos anos com a chegada do “Pix Pensão”. Com a alteração no Código de Processo Civil, o valor determinado pela Justiça passará a ser debitado de forma instantânea das contas do devedor, eliminando atrasos no vencimento.
Prevista para entrar em vigor no dia 31 de julho de 2027, a ferramenta passará por um período de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Banco Central para assegurar a sua operacionalização técnica no sistema bancário.
Com a determinação judicial cadastrada, o dinheiro é debitado e creditado na conta do alimentando em segundos. Caso não haja saldo suficiente no dia do vencimento, o sistema fica programado para monitorar e reter qualquer valor que venha a entrar nas contas do devedor, inclusive se a quantia for parcial.
A advogada Clayrtha Gonçalves, em entrevista ao Atualidades nesta segunda-feira (17), ressaltou a prioridade absoluta que a legislação dá ao sustento dos dependentes em relação a outros débitos bancários do pagador. Ela lembrou ainda que, embora o mecanismo facilite o recebimento financeiro, as penalidades legais pelo não pagamento da obrigação continuam válidas, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão civil para os inadimplentes.
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