SÃO LUÍS - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. por supostas práticas abusivas nos contratos oferecidos aos consumidores. O processo foi apresentado em 30 de julho pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís.
Entre os principais pontos questionados estão a cobrança de multa de 20% sobre os meses restantes do plano anual, a exigência de aviso prévio de 30 dias para cancelamento e a manutenção de cobranças mesmo após o cliente solicitar o encerramento do contrato.
“O contrato estrutura verdadeira arquitetura de retenção do consumidor, ao aproximar fidelização anual, permanência mínima promocional, multa sobre parcelas futuras, aviso prévio de 30 dias, cobrança posterior ao pedido de cancelamento e autorização ampla de débito automático”, explica, na Ação, a promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa.
Na Ação, o MP-MA requer que decisões decorrentes da ACP tenham alcance nacional, visto que as práticas têm potencial lesivo que ultrapassa o âmbito local.
Dificuldades para cancelamento na Smart Fit
As dificuldades para o cancelamento de contratos com a Smart Fit começam na forma de solicitação. Ao contrário da contratação, que pode ser feita de forma eletrônica, para o cancelamento é exigida a solicitação direta e uso de requerimento disponível nas unidades da empresa.
