Presidente Lula sanciona lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres acima de 18 anos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou neste sábado (25) que prepara uma regulamentação para a lei que autorizou o uso de spray de pimenta para mulheres a partir de 18 anos, com ferramenta de defesa pessoal.
A lei começou a valer nesta sexta-feira (24), e libera a venda e posse dos dispositivos para uso de forma "moderada" com finalidade de repelir agressão "injusta, atual ou iminente" (veja as regras mais abaixo).
Segundo o ministério, a regulamentação vai trazer especificações sobre os quais serão os produtos autorizados para uso pessoal, além de normas para venda, utilização, rastreabilidade e formas de descarte.
A pasta informa que "o trabalho busca assegurar que os dispositivos preservem a saúde e a segurança das usuárias e da população".
Spray de pimenta
RPC
O que diz a lei
A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24) já prevê algumas regras para a compra e uso desse tipo de dispositivo.
No ato da compra, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso, quando há intenção de cometer o crime pelo autor, cometido com violência ou grave ameaça mediante autodeclaração.
Governo prepara regulamentação para lei que autoriza uso de spray de pimenta por mulheres
