O Google Brasil, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e a Sedigi (Secretaria de Direitos Digitais) assinaram na semana passada um acordo para a implementação de um sistema de verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros. A decisão visa conter a circulação de anúncios falsos e outras modalidades de fraudes financeiras a chegarem no consumidor.
Empresas que desejam anunciar seus produtos, pela regulação do Google, deverão comprovar a sua identidade, existência legal, autorização para atuação no mercado regulado e legitimidade para representar a instituição anunciada.
O acordo segue o que foi determinado no novo decreto do Marco Civil, editado em maio deste ano pelo governo federal. Segundo a nova norma, plataformas digitais poderão responder por veículos fraudulentos se não adotarem medidas de prevenção e remoção desse tipo de conteúdo, conforme os deveres de diligência previstos em lei.
Em nota, Victor Fernandes (secretário nacional dos Direitos Digitais), afirmou a importância do acordo para a proteção dos consumidores e da segurança digital. “Este acordo representa um passo concreto na construção de um ambiente digital mais seguro para o cidadão brasileiro. O provedor de aplicações passa a assumir um dever de verificação prévia da identidade dos anunciantes, para ter certeza de que esse anunciante é autorizado pelo Estado brasileiro a ofertar produtos financeiros.
