BRASIL - O governo federal sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e possuir spray de pimenta para uso como medida de defesa pessoal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) após aprovação do projeto pelo Senado.
A nova regra permite o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para repelir agressões consideradas "injustas, atuais ou iminentes". O uso deve ocorrer de forma moderada e ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
O texto aprovado inicialmente previa a possibilidade de uso por adolescentes a partir dos 16 anos, desde que houvesse autorização dos responsáveis. Esse trecho, porém, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Spray de pimenta para mulheres terá regras para compra
Para adquirir o produto, a mulher deverá apresentar documentos e comprovar que não possui condenação criminal por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
Entre as exigências para a compra estão:
documento oficial com foto;
comprovante de residência fixa;
Certidão de Antecedentes Criminais;
autodeclaração de inexistência de condenação pelos crimes previstos na lei.
A regulamentação das especificações técnicas do spray de pimenta ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os recipientes comercializados para uso pessoal poderão ter, no máximo, 50 ml.
