Líderes da oposição no Senado protocolaram um requerimento de urgência para acelerar a votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 470 de 2026, que derruba o Decreto nº 12.975, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e que altera regras sobre segurança em ambiente digital para big techs. Leia na íntegra o documento (PDF – 555 kB).
O pedido foi apresentado pelos líderes Dr. Hiran (PP-RR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Plínio Valério (PSDB-AM). Eles também solicitam que o Senado realize uma sessão deliberativa extraordinária para analisar o PDL 470 em conjunto com os PDLs 398, 460 e 467, que tratam do mesmo tema.
Na justificativa, os senadores afirmam que o decreto “extrapola seu poder regulamentar”, invade a competência do Congresso Nacional e desrespeita o princípio da separação dos Poderes. Segundo eles, mudanças dessa natureza deveriam ser feitas por meio de lei aprovada pelo Legislativo, e não por decreto presidencial.
Os congressistas argumentam que a regulamentação altera o modelo previsto no Marco Civil da Internet ao ampliar hipóteses de remoção de conteúdos sem decisão judicial. Na avaliação dos autores do requerimento, isso cria incentivos para que plataformas digitais retirem publicações preventivamente para evitar responsabilizações, o que caracterizaria um efeito de “censura prévia”.
