A defesa de Jair Bolsonaro recorreu nesta sexta-feira (24) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs ao ex-presidente a proibição de receber visitas com finalidades político-eleitorais e de divulgar manifestos com esse teor.
Os advogados classificam a restrição como "genérica" e dizem que foi criada uma limitação sem respaldo constitucional ou legal.
A defesa pediu que a medida seja revista por Moraes ou que o recurso seja levado a julgamento na Primeira Turma da Corte.
Na avaliação dos advogados, é preciso esclarecer que a suspensão dos direitos políticos não atinge a liberdade de manifestação. O ex-presidente teve os direitos políticos suspensos após o chamado trânsito em julgado da condenação pela trama golpista.
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"A suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio ou a imposição de restrições fundadas em conceitos jurídicos indeterminado", diz o recurso de Bolsonaro.
A medida foi determinada por Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Na mesma decisão, o ministro do STF suspendeu as visitas de Flávio ao pai por 90 dias.
Defesa de Bolsonaro recorre contra proibição de visitas com fins político-eleitorais e divulgação de manifestos
