Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos

Mulheres com 18 anos ou mais passam a poder comprar, possuir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A legislação permite a comercialização e a aquisição dos dispositivos, desde que os produtos atendam às normas e sejam…