Dívidas e extinção
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou cartilha para orientar os tribunais de Justiça de todo País a cumprirem a medida que determina a extinção de ações que envolvam dívidas com instituições financeiras abaixo de R$ 10 mil.
A orientação é para que esses processos sejam extintos mesmo sem julgamento do mérito.
Segundo informações do CNJ, a medida “busca evitar que a Justiça continue abrindo e mantendo processos para cobrar dívidas de pequeno valor quando não há chance real de receber esse dinheiro”.
Com isso, será possível reduzir os custos para a Justiça e melhorar a administração dos processos em andamento.
Trabalho infantil e planos
Apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul têm planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil vigentes.
Nas outras 24 unidades da federação, esses documentos estão vencidos, em elaboração ou atualização, aguardam publicação ou ainda não existem.
Os dados foram apresentados na quarta-feira (22) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), no estudo inédito Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho.
Os planos estaduais definem responsabilidades do poder público, estabelecem metas e desempenham papel estratégico na articulação entre áreas para a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
