O governo sancionou nesta sexta-feira (24) lei que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.
A proposta tinha sido aprovado pelo Senado no fim do mês passado. E, nesta manhã, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado de forma "moderada" para repelir agressão "injusta, atual ou iminente".
A regra estabelece que o uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Agora no g1
Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
🔎Fora dessas situações, o uso do spray poderá levar a diversas punições, que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. A mulher também pode ter o spray apreendido e ser proibida de usar o dispositivo por até cinco anos.
Mulher joga spray de pimenta
Bruno Collaço/Agência Alesc/Divulgação
Sem antecedentes violentos
No ato da compra, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso, quando há intenção de cometer o crime pelo autor, cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos; veja regras
