O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a notificar prefeitos e governadores que permanecem com pendências na prestação de contas das chamadas “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024. Os ofícios, expedidos nesta quinta-feira (23), informam que os gestores estão sujeitos à multa diária de 1% sobre o valor das transferências enquanto não regularizarem a situação.
As notificações cumprem decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o STF a comunicar diretamente os entes federativos após a AGU (Advocacia-Geral da União) informar que ainda há estados e municípios em situação irregular na plataforma Transferegov.br.
Nos documentos encaminhados aos gestores, o Supremo informa que eles devem adotar as providências necessárias para cumprir as determinações da Corte e destaca que a multa diária permanece válida enquanto persistirem omissões.
Entre os entes que receberam notificações estão municípios como Porto Nacional (TO), Natal (RN), Ribeirópolis (SE), Bela Vista do Toldo (SC), Juiz de Fora (MG), Chapada dos Guimarães (MT), Ituiutaba (MG) e Coari (AM).
A multa foi estabelecida por Dino em junho deste ano para estados e municípios que deixaram de apresentar planos de trabalho, complementar informações exigidas ou prestar contas sobre a execução de emendas Pix destinadas a eventos.
