A Presidência da República sancionou a Lei 15.473/26, que autoriza linhas de financiamento para empresas exportadoras e setores industriais relevantes para o comércio exterior enfrentarem instabilidades internacionais, incluindo o aumento de tarifas comerciais. A norma foi publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União e integra o Plano Brasil Soberano.
A lei resulta da conversão da Medida Provisória 1.345/26 e dá continuidade às ações adotadas desde 2025 para enfrentar os efeitos do aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O texto autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões para as linhas de financiamento. A norma também permite ampliar esse limite em até R$ 13,5 bilhões, considerando recursos transferidos durante a vigência da MP 1.345/26 e que poderão retornar à União a partir das fontes usadas no financiamento das medidas. Com isso, o limite autorizado poderá chegar a R$ 28,5 bilhões.
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Poderão acessar os recursos empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura, de recursos minerais e seus produtos, além de empresas que atuem em setores industriais relevantes para o comércio exterior.
