No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou propostas na área de agricultura voltadas ao fortalecimento da indústria brasileira de fertilizantes e à reformulação do seguro rural. As medidas constam dos projetos de lei 699/23 e 2951/24, ambos já analisados pelos deputados e encaminhados para nova avaliação do Senado após alterações nos textos.
O Projeto de Lei 699/23, originado no Senado, cria incentivos fiscais para a instalação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. O texto foi relatado pelo deputado Junior Ferrari (PSD-PA).
Pela proposta, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) poderá destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031, com limite de R$ 2 bilhões por ano. Os valores não utilizados poderão ser transferidos para os anos seguintes até 2031. Caberá ao Poder Executivo definir quais ações poderão receber os subsídios.
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O projeto também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para projetos aprovados no Profert entre 2027 e 2031. Nesse caso, a renúncia fiscal ficará limitada a R$ 200 milhões por ano, até R$ 1 bilhão no período. Se o investimento não for implantado, a empresa deverá devolver os créditos utilizados indevidamente e pagar multa de 20% sobre o valor liberado.
