IMPERATRIZ - A Justiça condenou a empresa Rio Anil Transporte e Logística (Ratrans) e o Município de Imperatriz a adotarem medidas para regularizar o transporte público coletivo da cidade. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e determina ainda o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, em razão das irregularidades constatadas na prestação do serviço.
A sentença foi proferida pela juíza Ana Lucrécia Sodré, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), que apontaram falhas estruturais e operacionais no sistema de transporte coletivo municipal.
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Vistoria apontou série de irregularidades
Segundo o processo, inspeções judiciais e vistorias realizadas pelo Procon e pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) identificaram diversas irregularidades na frota operada pela empresa.
Entre os problemas constatados estão:
veículos sem acessibilidade;
falta de conservação, limpeza e condições adequadas de higiene;
falhas mecânicas frequentes;
itens de segurança vencidos ou inoperantes;
pneus desgastados;
faróis queimados;
cronotacógrafos e tacógrafos sem funcionamento;
cintos de segurança do motorista danificados;
para-brisas e limpadores quebrados;
documentos de licenciamento vencidos;
ausência de climatização.
