A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços do Congresso Nacional afirmou que há insegurança jurídica na portaria do Ministério do Trabalho e Emprego anunciada na terça-feira (21) que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (22), o bloco defendeu a ação do Poder Legislativo para consolidar “instrumentos legais definitivos”.
O governo estabeleceu que o funcionamento do comércio aos feriados dependerá de autorização de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores, ressalvadas as atividades autorizadas em caráter permanente.
O funcionamento aos domingos permanece regulamentado pela legislação de 2000.
Segundo a FCS, que agrupa 176 deputados e 20 senadores sob a presidência do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) e do deputado Domingos Sávio (PL-MG), a nova regulamentação reproduziu integralmente a lista de atividades excepcionadas pela portaria de 2023, que acabou suspensa por falta de acordo com o empresariado.
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A Frente Parlamentar disse que, desde aquele ano, houve um “prolongado período de incerteza regulatória” para o setor e que a lista de atividades dispensadas da exigência de convenção coletiva “permaneceu substancialmente inalterada” na nova portaria.
