A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2026 uma série de propostas na área de meio ambiente, entre elas um projeto que estende as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive à Mata Atlântica. O texto foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões e seguiu para análise do Senado.
O Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), permite a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal, inclusive em Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal e áreas de uso restrito. Pela proposta, atividades agrossilvopastoris passam a ser permitidas nessas áreas, com dispensa de autorização para corte de vegetação nativa ou em regeneração, inclusive em estágio médio ou avançado.
Depois de cumpridas as normas de regularização previstas no Código Florestal, o imóvel rural será considerado regularizado em relação às áreas consolidadas, APPs, reserva legal e áreas de uso restrito. O texto também autoriza o uso da área rural consolidada para quaisquer atividades, com possibilidade de substituição das atividades já desenvolvidas por outras atividades produtivas, como agricultura.
Receba no seu celular atualizações em tempo real, enquetes interativas e tudo o que impacta o dia a dia no campo: entre agora no Whatsapp do Canal Rural!
