As agências reguladoras federais enfrentam uma crise estrutural de financiamento que ameaça a segurança jurídica e a fiscalização de serviços essenciais no país. Entre 2015 e 2025, essas autarquias perderam 25% de seu orçamento e 13% de seus servidores ativos. O cenário agravou-se com o recente contingenciamento de recursos que afetou severamente as agências, como a ANTT, que perdeu R$ 56,9 milhões, paralisando atividades de monitoramento, fiscalização e investimento.
A maior parte das agências dispõe de taxas de fiscalização atreladas ao poder de polícia, (art. 145, II da Constituição Federal). Contudo, mesmo com destinação constitucional específica, esses recursos sofrem contingenciamento contínuo, sendo desviados para o caixa único do Tesouro para inflar metas fiscais da União.
Em maio, o ministro Flávio Dino determinou na ADI 7.791 a destinação integral da taxa de fiscalização à CVM, vedando retenções, sob a tese de que o contingenciamento viola a natureza vinculada do tributo. A decisão é um importante precedente para coibir a prática recorrente de asfixiar as agências para cumprir metas fiscais.
O sufocamento é ainda pior quando a agência não possui taxa tributária e depende de recursos de outras fontes. Para obter receitas próprias, foram incluídos nos contratos de concessão o pagamento de verbas de fiscalização pelas concessionárias.
