O Projeto de Lei 821/26 amplia as exigências de transparência sobre os lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta alcança os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O texto altera a Lei 11.076/04, que criou esses ativos.
Pela proposta, os documentos de emissão deverão trazer, em linguagem padronizada e de fácil identificação, informações sobre os tipos de contratos e créditos que garantem cada título, os segmentos do agronegócio financiados, os prazos médios das operações, as principais garantias e o grau de concentração por devedor.
O texto também prevê a divulgação dos critérios usados para selecionar os créditos que compõem o lastro. Outra exigência é a apresentação de dados sobre o perfil de risco das carteiras, incluindo índices de inadimplência, recuperação de créditos, concentração das operações, ações judiciais relevantes, recuperação judicial, falência, embargos ambientais e outras restrições que possam afetar a capacidade de pagamento dos devedores.
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