A CEP (Comissão de Ética Pública) da Presidência da República endureceu as regras para evitar que ministros com direito a uso de aviões da FAB (Força Aérea Brasileira) deem a “desculpa” de ir a evento público e aproveitem para participar de atos político-partidários pelo país ao longo do período eleitoral deste ano.
Entre as medidas adotadas pela CEP, está a atualização de uma resolução de fevereiro de 2002 que já obrigada cada autoridade a justificar a viagem com motivo, data, hora, local, lista de participantes e descrição dos interesses representados.
Agora, o texto fica mais claro e obriga a informar “as condições logísticas e financeiras” em caso de participação em ato político.
“O critério adotado por essas normas é funcional, e não temático: não importa se a atividade é ou não, especificamente, um evento político-eleitoral ou uma audiência, mas sim se ela ocorre no exercício do cargo, da função ou do emprego público, hipótese em que o registro é devido, qualquer que seja a natureza do evento”, diz a justificativa da Comissão.
Outra mudança está ligada à participação de autoridade na “administração” de campanhas. A redação original vedava à autoridade “exercer, formal ou informalmente, função de administrador de campanha eleitoral”, sem, no entanto, definir esse conceito.
Isso gerava incerteza sobre o alcance da vedação.
