Rede pede que STF reconheça responsabilidade por indicação de emendas

A Rede Sustentabilidade entrou na 2ª feira (20.jul.2026) com uma ação no Supremo Tribunal Federal em que pede a equiparação das responsabilidades do congressista que indica emendas impositivas às dos ordenadores de despesas, como prefeitos e governadores. Leia a íntegra (PDF – 374 kB).

O partido alega que “o parlamentar indica o beneficiário, define a finalidade, determina o valor e, muitas vezes, estabelece o CNPJ da entidade que receberá os recursos”, porém não precisa prestar uma série de esclarecimentos, além de não ser responsabilizado “se o recurso for desviado, mal aplicado ou apropriado irregularmente”. 

“Quando o parlamentar destina verba pública a uma associação com a qual mantém vínculos eleitorais, familiares ou econômicos e não precisa declarar nem motivar essa escolha, o gasto público perde sua natureza republicana e converte-se em instrumento de poder pessoal, territorial ou clientelista”, diz a ação. 

A legenda sustenta que “saber quem indicou, quanto indicou e para quem indicou é necessário, mas não suficiente, se o sistema não definir quais consequências recaem sobre o parlamentar que indicou e não pode responder sobre os critérios de sua escolha”. 

O partido afirma que o congressista, ao indicar uma emenda, “exerce poder materialmente equivalente ao do ordenador de despesas, sem os correspondentes deveres jurídicos de prestação de contas, motivação e responsabilização”.